Definição

por Itajair Huberti Jung publicado 17/11/2014 14h38, última modificação 17/11/2014 14h38

Definição

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso Município de Apuí, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa, é composta de 09 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos, técnica legislativa e, de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.

O princípio constitucional de separação das funções impede que um Poder exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz leis.

O Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. O Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo, segundo as normas editadas pela Câmara Municipal.

Numa conceituação mais ampla, a Câmara Municipal é um órgão político-administrativo do Município, cujas funções não se limitam a fazer leis, vão além suas funções que a de fiscalizadora e julgadora dos atos práticas por membros da Administração Municipal.

error while rendering plone.comments