Leis
por Programa Interlegis
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última modificação
07/10/2014 11h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Aqui o cidadão pode acessar o acervo com os textos integrais das normas jurídicas(LEIS) do município.
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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