LEI MUNICIPAL N.º 514, DE 12 DE MARÇO 2024
por Vitor Hugo Hister Lourenço
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última modificação
02/12/2024 13h54
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 231, de 28 de março de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 310, de 22 de maio de 2014 e dá outras providências.
Lei municipal nº 514 2024.pdf
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Documento PDF,
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