LEI MUNICIPAL N.º 531, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
por Vitor Hugo Hister Lourenço
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última modificação
15/10/2024 13h07
Determina que o nome do Vereador responsável pelo Projeto de Lei ou pela indicação que resultar em Projeto de Lei do Poder Executivo passe a constar na respectiva Lei, após sancionada e publicada e dá outras providências
Lei Municipal n.º 531, de 19 de setembbro de 2024.pdf
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