LEIS - 2025
Aqui o cidadão poderá acessar todas as Leis Municipais aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal em 2025.
- LEI MUNICIPAL N.º 538, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 — por Itajair Huberti Jung — última modificação 21/01/2025 14h41
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios de interesse do Municípios, com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências.
Ações do documento