LEI MUNICIPAL Nº 506 2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço
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última modificação
10/01/2024 12h59
Regulamente e adequa o processo de escolha e exercício do mandato para gestores escolares nas unidades educacionais da rede de ensino municipal com base na Lei Federal nº 14,113, de 25 de dezembro de 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 506 2023.pdf
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