Lei Municipal Nº 007/1997
por Itajair Huberti Jung
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última modificação
22/08/2017 18h32
Cria o serviço de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, sua forma de concessão, conforme o previsto no artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, na Medida Provisória Nº 1017 de 08 de junho de 1995 e da outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 007 1997.pdf
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