Lei Municipal Nº 031/1999

por Itajair Huberti Jung última modificação 16/01/2018 08h31
Dispõe sobre a adoção, em caráter transitório, por parte do município de Apuí, da Lei complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982 e respectivo regulamento; Decreto Nº 8.739, de 13 de outubro de 1983, na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais que regem a matéria e dá outras providências

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