Lei Municipal Nº 191/2009
por Itajair Huberti Jung
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última modificação
11/12/2017 16h32
Dá nova redação ao Art. 3º, Inciso II, VI, VII, VIII e revoga o inciso IX; Art. 4º § 1º Inciso II, acrescenta os Incisos VI e VII e os § 4º; e Art. 5º § 1º, § 2º e § 3º a Lei Municipal Nº 018/1998 que cria e organiza o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 191 2009.pdf
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