Lei Municipal Nº 266/2013
por Itajair Huberti Jung
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última modificação
28/11/2017 17h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo a atividade.
LEI MUNICIPAL Nº 266 2013.PDF
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