Lei Municipal Nº 299/2014
por Itajair Huberti Jung
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última modificação
23/11/2017 12h24
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição da Divida Ativa no município, sobre cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 299 2014.PDF
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