Lei Municipal Nº 408/2018

por Itajair Huberti Jung última modificação 07/12/2018 11h59
Regulamenta a Lei Nº 12.527, de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências

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