LEI MUNICIPAL Nº 452 2021
por Itajair Huberti Jung
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última modificação
22/09/2021 13h05
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 – A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 452 2021.pdf
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