Parecer Conjunto n.° 037/2024 – CLJRF/ CASES/ CMF

por vhlourenco1@hotmail.com — última modificação 26/12/2024 10h59
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei n.º 015/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que versa sobre a alteração do art. 19 da Lei Municipal n.º 527, de 10 de setembro de 2024.