Parecer Conjunto n.º 003/2024 - CLJRF/CFO
por Vitor Hugo Hister Lourenço
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última modificação
02/10/2024 11h35
dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n.º 231, de 28 de março de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 310, de 22 de maio de 2014, e dá outras providencias, sem ressalvas.
PARECER CONJUNTO 003 CLJRF CFO ok.pdf
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