PARECER N.º 001/2024 - CLJRF

por Vitor Hugo Hister Lourenço última modificação 01/10/2024 12h47
Dispõe que o nome do vereador responsável pelo Projeto de Lei ou pela indicação que resultar em Projeto Lei do Poder Executivo Municipal passe a constar na respectiva Lei, após sancionada e publicada, e dá outras providências.