Parecer n.º 001/2024 - CLJRF

por Vitor Hugo Hister Lourenço última modificação 28/11/2024 13h29
Dispõe que o nome do vereador responsável pelo Projeto de Lei ou pela indicação que resultar em Projeto Lei do Poder Executivo Municipal passe a constar na respectiva Lei, após sancionada e publicada, e dá outras providências.