Parecer n.º 006/2024 - CLJRF

por Vitor Hugo Hister Lourenço última modificação 28/11/2024 13h30
Dispõe sobre a aprovação em 1º turno do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2024, de autoria do Executivo Municipal, que, em atendimento à indicação n.º 005/2024 do Ver. Gevan Pires Barbosa, versa sobre a alteração do art. 85, da Lei Municipal n.º 003/1997.