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LEI MUNICIPAL Nº 490 2023
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
03/07/2023 10h48
Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 1º e 4º §1º, revoga §2º da Lei Municipal Nº 333, de 20/04/2015 que alterou a Lei Municipal Nº 027 de 17/09/1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e os respectivos Cargos de Conselheiros Tutelares e dá outras providencias
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 491 2023
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
03/07/2023 10h44
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de bem imóvel que especifica e dá outras providencias
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 489 2023
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
22/05/2023 13h43
Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência, o direito a redução da jornada de trabalho
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2023
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Arquivo Chamada e ETP - pdf
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por Itajair Huberti Jung
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publicado
19/04/2023
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última modificação
29/03/2024 11h33
Localizado em
Sobre o Site
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Concurso Publico - 2023
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Arquivo Chamada e ETP - pdf
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
19/04/2023 13h17
Localizado em
Sobre o Site
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Concurso Publico - 2023
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Arquivo Chamada e ETP - pdf
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Concurso Publico - 2023
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por Itajair Huberti Jung
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publicado
19/04/2023
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última modificação
27/12/2023 10h23
Localizado em
Sobre o Site
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LEI MUNICIPAL Nº 488 2023
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
23/03/2023 13h26
Autoriza o Poder Executivo a proceder no exercício de 2023 a realização de Concurso Público para provimento dos cargos vagos
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 487 2023
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
23/03/2023 13h15
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governo e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 486 2023
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
23/03/2023 13h08
Dispõe sobre alterações de dispositivos e anexos da Lei Municipal Nº 476, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 485 2023
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
23/03/2023 13h00
Dispõe sobre a exigência de estabelecimento de Programa de Integridade as Empresas Contratadas pelo Poder Público Municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2023