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Lei Municipal Nº 398/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
09/05/2018 13h44
Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providencias
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2018
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Lei Municipal Nº 397/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
09/05/2018 13h37
Reconhece como Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Rurais de Projetos de Assentamento Juma e Acari - ASSOPRAR.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2018
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Lei Municipal Nº 396/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
09/05/2018 13h08
Autoriza o parcelamento de débitos provenientes do fornecimento de energia elétrica junto a Eletrobras Amazonas Energia e, disciplina a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentaria
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS - 2018
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LEIS - 2018
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por Itajair Huberti Jung
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publicado
09/05/2018
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última modificação
25/01/2023 12h25
Aqui o cidadão pode acessar todas as Leis Municipal aprovadas pelo Legislativo Municipal no ano de 2018
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Leis
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Legislação Municipal
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Portaria 017/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
07/05/2018 13h19
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Transparência
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Portarias 2018
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Portarias da Presidência - 2018
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Portaria 016/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
07/05/2018 13h17
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Transparência
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Portarias 2018
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Portarias da Presidência - 2018
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Portaria 015/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
07/05/2018 13h13
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Transparência
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Portarias 2018
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Portarias da Presidência - 2018
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Portaria 014/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
07/05/2018 13h11
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Transparência
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Portarias 2018
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Portarias da Presidência - 2018
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Portaria 013/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
07/05/2018 13h00
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Transparência
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Portarias 2018
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Portarias da Presidência - 2018
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Portaria 012/2018
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por Itajair Huberti Jung
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última modificação
07/05/2018 12h55
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Transparência
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Portarias 2018
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Portarias da Presidência - 2018
