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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 002/2022
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 25/11/2022 10h27
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2022
Arquivo Decreto Legislativo 002/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 09/05/2023 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo Decreto Legislativo 002/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 18/08/2023 10h39
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 003/2022
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 25/11/2022 10h28
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2022
Arquivo Decreto Legislativo 003/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 26/07/2023 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo Decreto Legislativo 003/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 18/08/2023 10h39
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 004/2022
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 25/11/2022 12h56
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2022
Arquivo Decreto Legislativo 004/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 26/07/2023 11h34
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo Decreto Legislativo 004/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 18/08/2023 10h40
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 005/2022
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 25/11/2022 12h57
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2022
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