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Arquivo Decreto Legislativo 010/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 27/11/2023 10h38
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 011/2022
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 25/11/2022 13h00
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2022
Arquivo Decreto Legislativo 011/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 27/11/2023 10h39
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 012/2022
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 25/11/2022 13h01
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2022
Arquivo Decreto Legislativo 012/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 19/12/2023 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO 013/2022
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 25/11/2022 13h01
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVO ANO 2022
Arquivo Decreto Legislativo 013/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 19/12/2023 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo Decreto Legislativo 014/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 19/12/2023 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo Decreto Legislativo 015/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 19/12/2023 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
Arquivo Decreto Legislativo 016/2023
por Vitor Hugo Hister Lourenço — última modificação 19/12/2023 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS ANO 2023
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