LEI MUNICIPAL Nº 469 2022

por Itajair Huberti Jung — publicado 13/07/2022 12h30, última modificação 14/07/2022 11h31

Dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 23 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DO PLANO

Art. 1º - Esta Lei institui a reorganização e estabelece as diretrizes para a implantação do novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, define Regime Único e Estatutário adotado pelo Município de Apuí, Amazonas e, está estruturado pelos quadros de cargos efetivos, cargos comissionados ordenados por simbologia e funções gratificadas de provimento em comissão ordenadas por simbologia, cria as respectivas vagas e requisitos para investidura no cargo, fixa o vencimento e valor, na forma que dispõe os anexos:

a) Anexo – I - Quadro demonstrativo de cargos por grupos ocupacionais de provimento efetivo;

b) Anexo – II - Quadro demonstrativo de cargos, nomenclatura, quantidade de vagas e vencimentos para o Provimento em Comissão de assistência direta ordenados por simbologia;

c) Anexo – III - Quadro demonstrativo de quantidade de vagas e nomenclatura das Funções Gratificadas de ordenadas por simbologia - FG;

d) Anexo – IV- Quadro demonstrativo do quantitativo de vagas por classes e níveis para os cargos de provimento efetivo;

e) Anexo – V- Quadro demonstrativo de níveis e classes para orientação do plano de progressão e promoção funcional correspondentes os cargos de provimento efetivo;

f) Anexo – VI - Quadro demonstrativo orientativo para composição da tabela de vencimento do plano, por níveis e padrão de vencimento;

g) Anexo – VII - Quadro demonstrativo do plano, de cargos, carreira e vencimento dos cargos de provimento efetivo - Tabelas de Vencimento;

h) Anexo – VIII - Demonstrativo de sínteses dos cargos, escolaridades, atribuições, qualificação profissional progressão e promoção para provimento do cargo efetivo e forma de investidura;

i) Anexo – IX - Demonstrativo de sínteses dos cargos, escolaridades, atribuições, qualificação profissional, requisitos mínimos para provimento dos cargos comissionados de assistência direta, ordenados por simbologia e forma de investidura; e

j) Anexo – X - Demonstrativo, de sínteses das atribuições para provimento de funções gratificadas, ordenadas por simbologia e forma de investidura

Parágrafo Único - O Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo de que trata o "caput" deste artigo está fundamentado na qualificação profissional e no desempenho das atividades típicas de cada cargo, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização do servidor municipal do Poder Legislativo.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 2º - O Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para efeito desta Lei, está organizado na seguinte forma:

I - Quadro de Pessoal – É o conjunto de grupos ocupacionais, construídos de cargos de provimento efetivo de carreira, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, imprescindíveis para atingir os objetivos da Administração, adequando-se as necessidades quantitativas e funcionais de cada órgão que integra a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Apuí.

II - Plano de Carreira – É o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam e disciplinam desenvolvimento profissional, a estrutura do quadro de pessoal efetivo, a progressão funcional e estabelece os vencimentos;

III - Carreira – É o conjunto de cargos em classes, níveis e padrão de provimento efetivo, identificados pela natureza do trabalho, formação, qualificação, habilitação profissional, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;

IV - Cargo de Provimento Efetivo – É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a servidor aprovado em concurso público e criado por esta Lei, fixados por classes, com denominações próprias, números certos e vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo Municipal e acessíveis a todos os brasileiros ou assemelhados, assim considerados nos termos da Constituição;

V - Cargo de Provimento em Comissão – É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, nomeados em cargos comissionados, criado por esta lei e declarados por lei de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, com denominações próprias, números certos e vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo, destinados exclusivamente às funções de Direção, Chefia e Assessoramento, a serem providos pelo critério de confiança, e acessíveis a todos os brasileiros e assemelhados, assim considerados nos termos da Constituição;

VI - Vencimento - É a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício dos cargos públicos correspondente ao nível, classe e padrão salarial dos cargos de provimento efetivo, ou simbologia para os cargos de provimentos em comissão, com valores fixados nesta lei;

VII - Remuneração – É a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;

VIII - Grupo Ocupacional – É o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;

IX - Classe – É o conjunto de cargos de natureza funcional, escalonados de acordo com tempo de serviço e grau de desenvolvimento profissional, com atribuições, escolaridade e responsabilidades específicas em cada uma e, representada no plano pelo símbolo em numeral romano, identificando a faixa e valor de vencimento;

X - Nível – É o símbolo representado em numeral ordinário atribuído ao conjunto de classes equivalente para o seu exercício, determinando suas faixas e valores de vencimentos;

XI - Padrão de vencimento – É a letra que identifica a posição do nível, classe e padrão salarial do cargo de carreira na tabela de vencimentos de graduação horizontal e ascendente na vertical existente em cada cargo, de determinados níveis;

XII - Progressão Funcional – É a elevação de um padrão de vencimento para outro subsequente, com remuneração superior e ocorre no sentido horizontal na mesma faixa de vencimentos da tabela;

XIII – Promoção por Enquadramento – É o deslocamento de servidor em razão da promoção no cargo, de acordo com critérios de merecimentos, aperfeiçoamento ou antiguidade e ocorre no sentido vertical na tabela de vencimento do menor para o maior nível;

XIV – Faixa de vencimentos - É a escala horizontal que identifica o padrão de vencimentos, atribuído a um determinado nível, no cargo que ocupa;

XV - Função – É o conjunto de atribuições vinculadas à habilitação correspondente, de caráter específico para o desempenho de tarefas em um cargo do mesmo grau de complexidade e/ou responsabilidade;

XVI - Grau de Complexidade e/ou responsabilidade – São atributos do cargo referente ao requisito de profissionalização, escolaridade e complexidade de tarefas a serem desempenhadas pelo servidor;

XVII - Provimento – É o ato de designação de uma pessoa para exercer um cargo público, atendidos os requisitos legais para a investidura:

a) Por nomeação, precedida de concurso público;

b) Por promoção ou progressão, tratando-se de cargos de classes e níveis de carreiras;

c) Por nomeação, tratando-se de cargos de provimento em comissão;

d) readaptação;

e) reversão;

f) aproveitamento;

g) reintegração;

h) recondução.

XVIII - Movimentação Funcional – É a alteração do local de trabalho do servidor estável, através da remoção, de um para outro órgão ou função, no interesse da Administração Pública ou a pedido do servidor e processar-se-á sempre por ato escrito do Presidente da Câmara Municipal;

XIX - Mudança de função – É a alteração da função de servidor público estável quando este atender os requisitos constantes de uma ou outra função, dentro do mesmo cargo ou grupo ocupacional, da mesma complexidade e/ou responsabilidade da classe, mediante o interesse da Administração Pública;

XX - Tabela de Padrão de Vencimento – É a tabela numérica, composta de indicativo, de classe (coluna em numeral romano), padrão de vencimento (linha em letras A, B e C) e nível (em numeral ordinário) cuja interseção reflete o vencimento base de cada cargo;

XXI - Amplitude Salarial – É o intervalo entre o menor e o maior vencimento da Tabela, compreendida o primeiro Padrão de Vencimento da Classe Inicial e a último Padrão de Vencimento da Classe Final;

XXII – Interstício – É o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite para a progressão ou promoção;

XXIII - Enquadramento - É o ato de provimento de cargo efetivo por servidor estável que preencha os requisitos para o cargo ou classe que ocupa; e,

XXIV - Promoção de classe – É a passagem do servidor público estável, em efetivo exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo ou grupo ocupacional.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS E REQUISITOS

Art. 3º - Compõem a estrutura básica do Plano, Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo:

a) Anexo – I - Quadro demonstrativo de cargos por grupos ocupacionais de provimento efetivo;

b) Anexo – II - Quadro demonstrativo de cargos, nomenclatura, quantidade de vagas e vencimentos para o Provimento em Comissão de assistência direta ordenados por simbologia, desmembrado em anexos II – A e II – B;

c) Anexo – III - Quadro demonstrativo de quantidade de vagas e nomenclatura das Funções Gratificadas de ordenadas por simbologia – FG, desmembrado em anexos III – A e III – B;

d) Anexo – IV- Quadro demonstrativo do quantitativo de vagas por classes e níveis para os cargos de provimento efetivo;

e) Anexo – V- Quadro demonstrativo de níveis e classes para orientação do plano de progressão e promoção funcional correspondentes os cargos de provimento efetivo;

f) Anexo – VI - Quadro demonstrativo orientativo para composição da tabela de vencimento do plano, por níveis e padrão de vencimento;

g) Anexo – VII - Quadro demonstrativo do plano, de cargos, carreira e vencimento dos cargos de provimento efetivo - Tabelas de Vencimento;

h) Anexo – VIII - Demonstrativo de sínteses dos cargos, escolaridades, atribuições, qualificação profissional progressão e promoção para provimento do cargo efetivo;

j) Anexo – X - Demonstrativo, de sínteses das atribuições para provimento de funções gratificadas, ordenadas por simbologia.

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO GERAL DO QUADRO

Art. 4º - O Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Apuí está organizado em 05 (cinco) grupos ocupacionais de carreiras e 01 (um) Grupo de Cargos Comissionados de Assistência Direita, denominados por Simbologia, com cargos dispostos de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade disposto na forma dos Anexos I, II, VI, VIII e IX desta Lei.

SEÇÃO II

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 5º - O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de cargos, carreira e salário é composto pelos cargos efetivos incorporados, criados e organizados por grupo ocupacional de acordo com a nomenclatura e quantitativos estabelecidos e fixados nos Anexos I, IV e VIII desta Lei.

§ 1º - Os cargos de provimento efetivo têm as respectivas habilitações profissionais e requisitos básicos ao provimento no cargo, estabelecidos na forma do Anexo VIII desta Lei.

§ 2º - São considerados de Provimento Efetivo os cargos relativos aos grupos ocupacionais:

I - Grupo Ocupacional de Serviços Gerais – Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico. Aos ocupantes deste grupo exige-se escolaridade de ensino fundamental e/ou experiência prévia.

II - Grupo Ocupacional de Apoio Legislativo – Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções técnicas-legislativas operacionais que requerem o conhecimento interno dos processos legislativos, o exercício de considerável ação e conhecimento das funções que se destinam a executar trabalhos rotineiros, ou que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia, assim como serviços relacionados com a observação e a aplicação de leis, resoluções, regulamentos, normas em geral e, com assuntos específicos da unidade administrativa da Diretoria Legislativa. Incluem-se neste grupo, também as ocupações manuais exigidas no desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado e/ou treinamento.

III - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo – Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções técnicas-administrativas operacionais que requerem o conhecimento interno minucioso dos procedimentos administrativos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas para cada cargo, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo, também as ocupações manuais exigidas no desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado e/ou treinamento.

IV - Grupo Ocupacional de Apoio Semiprofissional – Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos técnicos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem formação escolar especializada ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho das funções.

V - Grupo Ocupacional de Apoio Profissional – Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e relacional com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem formação profissional na área, com estudos acadêmicos extensivos e profundos e de experiência intensiva ou equivalente, ou mesmo a combinação de ambos, instrução e experiência, para o bom desempenho do cargo.

§ 3º - Aos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo são assegurados dentre outras vantagens pecuniárias, os direitos constitucionais de:

I - Férias;

II - Décimo Terceiro salário; e

III - Adicional de Férias.

SEÇÃO III

DO PLANO DA CARREIRA

Art. 6º - O Plano de carreira dos cargos de provimento efetivo do pessoal do Poder Legislativo do Município de Apuí está estruturado em grupos ocupacionais, cada qual em três classes, três níveis, sendo cada classe composta por (09) nove padrões de vencimento, e suas quantidades de vagas estão demonstrados na forma dos Anexos I, IV, V e VII desta Lei.

Parágrafo único - A Classe A, Nível I de cada cargo será a classe inicial para o ingresso e a Classe C, Nível III, a final para o desenvolvimento na carreira.

SEÇÃO IV

DO QUADRO DE VENCIMENTO

Art. 7º - Aplica-se aos integrantes efetivos do Quadro Geral do Poder Legislativo de Apuí - QGPL, a Tabela de Vencimentos disposta no Anexo VII, desta Lei.

§ 1º - O piso salarial do servidor do Poder Legislativo Municipal representado pelo Grupo Ocupacional de Serviços Gerais - Classe A, Nível I da tabela de vencimentos é de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), e devendo ser atualizado por ato administrativo da Presidência da Câmara, quando este valor for inferior ao salário mínimo.

§ 2º - A tabela de vencimentos do Plano Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal obedecerá à ordem linear na progressão horizontal e vertical por referência, iniciando-se no Grupo Ocupacional de Serviços Gerais – Classes A, Nível I a Classe C, Nível III, até o Grupo Ocupacional Profissional – Classes A, Nível I a Classe C, Nível III, observadas as referências de cada classe.

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO

SEÇÃO ÚNICA

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 8º - O Quadro de Pessoal de Cargos de Provimento em Comissão de Assistência Direta, dos órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento, é composto por Grupo Ocupacional de acordo com a nomenclatura quantitativos e requisitos estabelecidos e fixado no Anexo II e IX desta Lei.

I - Grupo Ocupacional de Cargos Comissionados de Assistência Direta, denominados por Simbologia: Os cargos deste grupo abrangem as atividades diversas dos órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensivos e profundos, ou de experiência intensiva ou equivalente, ou mesmo a combinação de ambos, instrução e experiência, para o bom desempenho do cargo.

§ 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão de Assistência Direta têm as respectivas habilitações profissionais e requisitos básicos o provimento no cargo, estabelecidos na forma do Anexo IX desta Lei.

§ 2º - Os cargos do Grupo de Cargos Comissionados de Assistência Direta, denominados por Simbologia, dos órgãos de Direção Chefia e Assessoramento criados nos termos desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - Aos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão (CC), denominados por Simbologia, de Direção, Chefia e Assessoramento, é vedada a remuneração de quaisquer outras vantagens pecuniárias, exceto os direitos constitucionais de:

I - Férias;

II - Décimo Terceiro salário; e

III - Adicional de Férias.

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

SEÇÃO ÚNICA

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS

Art. 9º - As Funções Gratificadas e Funções Gratificadas Especiais estabelecidas nesta lei e suas respectivas quantidades de vagas e o valor estão demonstrados nas tabelas dispostas no Anexo III, desta Lei.

§ 1º - Será concedida, mediante ato administrativo do Presidente do Poder Legislativo Municipal, a Função Gratificada ao servidor nomeado em comissões administrativas ou de Licitações ou Contratações, ou por designação de encargos de Direção ou Chefias de divisões administrativas de confiança.

§ 2º - A Gratificação de Função é o acréscimo pecuniário concedido ao servidor efetivo para desempenhar funções e os encargos de confiança.

§ 3º - As Funções Gratificadas só serão concedidas a servidores efetivos, nomeados através de habilitação em concurso público.

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E PRODUTIVIDADE

SEÇÃO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 10 - A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo Municipal será de 30 (trinta) horas semanais, em turno único, de 6 (seis) horas diária e/ou, de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em dois turnos, de 4 (quatro) horas cada.

§ 1º - A jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo, será definida por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º - A jornada de trabalho exclusivamente para os ocupantes do cargo de vigia, será definida na forma de escala, adequando-se a carga horária estipulada no caput deste artigo.

SEÇÃO II

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 11 - A remuneração decorrente da prestação de serviço extraordinário não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem financeira, exceto sobre férias, 13º salário e adicional de 1/3 (um terço) de férias.

§ 1º - A remuneração pelo serviço extraordinário de que trata o caput deste artigo, será calculado sobre o vencimento base e correspondente a hora trabalhada da jornada de trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias ou acrescido 100% (cem por cento) em quantidades superiores a 02 (duas) horas diárias.

§ 2º - O serviço extraordinário só deverá ser executado com autorização expressa por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal.

SEÇÃO III

DA PRODUTIVIDADE

Art. 12 - A produtividade é um adicional de caráter pessoal concedido mediante ato administrativo, aos servidores efetivos, no percentual de 30% (trinta por cento) até 100% (cem por cento) a serem calculados sobre os respectivos salários base de vencimento.

§ 1º - O adicional de produtividade, não poderá exceder como teto, os subsídios mensais pagos ao presidente da Câmara Municipal; e

§ 2º - No ato administrativo de regulamentação ou concessão do adicional de produtividade, o Presidente do Poder Legislativo Municipal, deverá fixar o valor e o período de vigência da produtividade.

TÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO E FORMA DE INVESTIDURA

CAPÍTULO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 13 - O concurso público, para o provimento de cargos efetivo de que trata esta lei, será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas, considerando também a natureza e complexidade do cargo:

§ 1º - Quando houver prova de títulos, ela será realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores, ressalvada disposição diversa em lei.

§ 2º - Comprovada a existência de vagas e a indisponibilidade de candidatos no cadastro de reserva, aprovados em concursos, deverá ser realizado novo concurso público para preenchimento das vagas existentes, quando houver necessidade.

§ 3º - O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

§ 4º - É facultado a realização de concurso público para a constituição de relação de cadastro de reserva;

§ 5º - É facultado ao Poder Legislativo Municipal a realização de concurso público em conjunto com o Poder Executivo Municipal.

§ 6º - Não se realizará novo concurso público, enquanto houver candidatos aprovados em concurso público anterior, com prazo de validade não expirado, para os mesmos cargos.

§ 7º - O prazo de validade do concurso público, as condições de sua realização e os requisitos para a inscrição dos candidatos serão fixadas no edital e no regulamento que serão amplamente divulgados de modo a atender ao princípio da publicidade.

§ 8º - O Edital do concurso público, deverá conter obrigatoriamente, as seguintes instruções:

I – Condições de inscrição;

II – Condições de provimento e remuneração do cargo;

III – Tipo de conteúdo de provas ou de provas e títulos;

IV – Critérios de julgamento;

V – Quantidade de vagas existentes e potenciais de vagas de reserva;

VI – Prazo de validade; e

VII – Dentre outras exigências elencadas no artigo 42 do Decreto Nº 9739, de 28 de março de 2019, Governo Federal.

§ 9º - O concurso público de que trata este artigo será realizado sob a coordenação da Secretaria Geral de Administração da Câmara Municipal e supervisão da Mesa Diretora ou a quem for indicado por ela.

CAPÍTULO II

DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Art. 14 - Fica assegurado na forma do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal o percentual não inferior a de 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência, no provimento do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, estabelecidos por esta Lei, obedecendo ao princípio do provimento via concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e complexidade de cada cargos, limitando-se ao percentual máximo de 20% (vinte por cento).

§ 1º - A fração decorrente do cálculo do percentual de vagas de que trata este artigo só serão arredondados para o número inteiro superior, quando maiores ou igual a cinco.

§ 2º - A reserva de que trata este artigo não se aplica aos seguintes cargos:

I – Cargos de provimento em comissão;

II – Quando pela natureza e complexidade do cargo, o exercício exija plena aptidão; e

III – Quando as atribuições não sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 15 - A critério, o Presidente da Câmara Municipal de Apuí, poderá solicitar assessoria às entidades filantrópicas ligadas as pessoas portadoras de deficiência a fim de subsidiar informações para o concurso público.

Art. 16 - Os portadores de deficiências participarão dos concursos públicos em igualdade de condições, com os demais candidatos no que diz respeito ao conteúdo de avaliação.

§ 1º - Após o julgamento das provas ou provas e títulos, serão elaboradas duas listas preliminares, uma com a relação de todos os candidatos aprovados e uma especial com a relação dos candidatos portadores de deficiência, aprovados.

§ 2º - As vagas reservadas ficarão liberadas se não houver inscrição ou aprovação de candidatos portadores de deficiência, no concurso público.

§ 3º - Será esclarecido no edital do concurso público os demais requisitos para o preenchimento das vagas reservadas aos portadores de deficiência.

CAPÍTULO III

DA INVESTIDURA

Art. 17 - A investidura no cargo e na carreira de Servidor Público do Poder Legislativo Municipal, dar-se-á mediante a aprovação em concurso público, considerando:

I - Comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo;

II - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III - Gozo de boa saúde física e mental;

IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - Pleno gozo dos direitos políticos;

VI - Certidão de Antecedentes Criminais; e

VII - Nacionalidade brasileira.

Art. 18 – A investidura para preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, depende da qualificação profissional para exercício das atividades em cada carreira e exige do candidato, por ocasião da sua inscrição em concurso público, as qualificações mínimas estabelecidas no Anexo VIII desta Lei.

TÍTULO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

CAPÍTULO I

DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 19 - Ao ingressar no serviço, o servidor nomeado em razão do concurso público, fica condicionado ao estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, de efetivo exercício, contados a partir da data da posse.

§ 1º - Para efeito estágio probatório não será contado o tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo.

§ 2º - As licenças e os afastamentos requeridos durante o estágio probatório, suspendem a contagem do prazo, independente do tempo.

§ 3º - O servidor poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, desde que não necessite licenciar-se ou afastar-se do cargo em que se encontra em estágio probatório.

§ 4º - Somente, o efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado em concurso público, deve ser computado para o cumprimento do período de estágio probatório, havendo a suspensão de tal prazo, caso ele venha a ocupar cargo diferente na Administração Pública.

§ 5º - A suspensão do prazo de estágio probatório, importa na contagem do período já cumprido pelo servidor, voltando a tempo pelo que resta, quando do retorno ao efetivo exercício do cargo, para o qual foi concursado, até que sejam completados os 03 (três) anos, conforme disposto no caput deste artigo.

Art. 20 - Suspende-se a contagem do prazo do estágio probatório:

§ 1º - As licenças e afastamentos não autorizados nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apuí, disciplinado na Lei Municipal Nº 003/1997, bem como, aplicados também por analogia, os afastamentos contrários as previsões legais do artigo 102 da Lei Federal 8112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

§ 2º - Ficam totalmente vedadas durante o período de estágio probatório em que o servidor está submetido, as concessões de licenças ou afastamentos para tratar de assuntos particulares.

§ 3º - O afastamento para:

I - Exercício de mandato eletivo, que conflite com artigo 38 da Constituição Federal; e

II - O período transcorrido entre a exoneração e a demissão do serviço e a correspondente reintegração por força de decisão administrativa ou decisão judicial, quando a norma judicial não impuser outro cumprimento.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 21 - Durante o estágio probatório, o servidor nomeado em razão do concurso público receberá 05 (cinco) avaliações, cujo os fatores variarão, conforme o período que estiver sendo cumprido, a saber:

§ 1º - A primeira avaliação, ocorrerá dentro de no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, após o servidor completar 06 (seis) meses de efetivo exercício e avaliar-se-á:

I – Assiduidade;

II – Disciplina;

III - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;

IV - Produtividade;

V – Responsabilidade;

VI - Cooperação e solidariedade com os colegas;

VII – Idoneidade moral;

VIII – Capacidade de aprendizado e de desenvolvimento.

IX - Flexibilidade; e,

X – Iniciativa.

§ 2º - A segunda avaliação, ocorrerá dentro de no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, após o servidor completar 12 (doze) meses de efetivo exercício e avaliar-se-á todos os critérios previstos no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º - A terceira avaliação, ocorrerá dentro de no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, após o servidor completar 18 (dezoito) meses de efetivo exercício e avaliar-se-á todos os critérios previstos no parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º - A quarta avaliação, ocorrerá dentro de no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, após o servidor completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício e avaliar-se-á, todos os critérios previstos no parágrafo 1º deste artigo.

§ 5º - A quinta avaliação, ocorrerá dentro de no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, após o servidor completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício e avaliar-se-á todos os critérios previstos no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 22 - Durante todo período do estágio probatório, serão aplicados os critérios avaliativos previstos nesta Lei e no Estatuto do Servidores Públicos Municipal de Apuí, no que couber.

§ 1º - Os critérios de avaliação previstos no Estatuto do Servidores Públicos Municipal de Apuí, são:

I - Assiduidade – refere-se ao comparecimento com regularidade e exatidão ao local de trabalho e cumprimento dos horários estabelecidos;

II - Disciplina – refere-se a organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito a hierarquia;

III - Capacidade de iniciativa – refere-se a atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho, bem como atenção e ao cumprimento das informações recebidas;

IV - Produtividade – refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos em determinado espaço de tempo;

V - Responsabilidade – refere-se a atitude de executar o que lhe compete de forma correta, sem a necessidade de supervisão constante.

§ 2º - Os critérios de avaliação complementares aos do Estatuto do Servidores Públicos Municipal de Apuí, são:

I - Cooperação e solidariedade com os colegas – refere-se à disponibilidade que apresenta para ajudar colegas e chefia em situações de trabalho;

II - Idoneidade moral – refere-se ao conjunto de qualidades que recomendam o servidor à consideração pública, com atributos como honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e conceito que se tem com a chefia, colegas e munícipes;

III - Capacidade de aprendizado e de desenvolvimento – refere-se a atenção do servidor ao serviço, caracterizando-se pela execução correta das tarefas que são acometidas;

IV - Flexibilidade – refere-se à capacidade do servidor de se adaptar-se a novos métodos e a atender solicitações de trabalho que lhe fogem da rotina; e

V - Iniciativa – refere-se a atitude de agir dentro seus limites de atuação de trabalho.

Art. 23 - O padrão adotado para aferimento da pontuação dos critérios de avaliação, previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 22 desta Lei, segue sistemática de distribuição de até 10 (dez) pontos por critério avaliado:

I - 10(dez) pontos distribuídos: conceito ótimo, referindo-se à superação das expectativas do cargo;

II - 08 (oito) pontos distribuídos: conceito bom, referindo-se a correspondência das expectativas do cargo;

III - 06(seis) pontos distribuídos: conceito regular, referindo-se ao alcance dos resultados no cargo, mas indispensável o desenvolvimento funcional;

IV - 04(quatro) pontos distribuídos: conceito insuficiente, referindo-se a não apresentação de desempenho satisfatório no período avaliado, com possibilidade de alcance dos resultados, mas devendo apresentar desenvolvimento no cargo, na avaliação seguinte; e

V - 02(dois) pontos distribuídos: conceito péssimo, referindo-se a apresentação de desempenho insatisfatório no período avaliado e com impossibilidade de desenvolvimento no cargo.

§ 1º - Para obtenção de pontuação final por avaliação, devem ser observados os pesos, descritos nos incisos I ao V deste artigo e conferidos pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, instituída para fim.

§ 2º - Para obtenção de pontuação geral em cada uma das avaliações de que trata o artigo 21 desta Lei, será feito um somatório dos pontos, por critérios avaliados, observados o limite de 100 (cem) pontos.

§ 3º - Fica estabelecido que a primeira avaliação de desempenho do estágio probatório baseada nos métodos e padrões fixados por esta lei, terá efeito apenas informativo, com o intuito de adaptar os servidores a sistemática de trabalho junto a Câmara Municipal.

§ 4º - Para obtenção de pontuação final de cada servidor, será feito um somatório dos pontos da segunda, terceira, quarta e quinta avaliação, dividido pela quantidade de avaliações, para obtenção da média final do estágio probatório

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 24 - Fica instituída a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e de Desempenho Funcional a ser designada por ato próprio do Presidente do Poder Legislativo, devendo ser composta por:

I – 03(três) membros titulares e suplentes, com a seguinte representatividade:

a) 01 (um) Representante dos servidores de provimento em comissão, indicado pela classe de servidores efetivos;

b) 01(um) Representante do departamento de Controle Interno da Câmara, que não seja servidor efetivo; e,

c) 01(um) Representante dos vereadores membro da Mesa Diretora, indicado por ela.

§1° - O mandato dos membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional não excederá a 03 (três) anos, podendo haver recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

§2º - O ato designatório, expedido pela Presidência da Câmara Municipal, indicará: o Presidente, Secretário e Membro.

§3º - Não pode atuar na comissão cônjuge ou parente do avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 2º grau, devendo ser convocado o membro suplente para atuar no processo.

Art. 25 - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional tem como atribuições:

I - Efetuar o enquadramento dos servidores;

II - Avaliar o desempenho dos servidores;

III - Promover o ajustamento funcional e financeiro dos vencimentos dos servidores de acordo com este plano;

IV - Orientar a implantação e operacionalização deste Plano;

V - Avaliar e recomendar o deferimento ou o indeferimento dos processos para promoção e progressão funcional;

VI - Dirimir sobre os assuntos pertinentes a administração do sistema de carreira, cargos e salários de que trata esta Lei;

VII - Dirimir sobre casos em que as regras de transição e a avaliação do estágio probatório, progressões e promoções funcionais que sejam omissas neste Plano;

VIII - Assessorar a Presidência do Poder Legislativo Municipal em assuntos técnicos pertinente a este Plano;

IX - Promover a elaboração de boletins ou formulário de avaliação e emitir parecer conclusivo de desempenho funcional dos servidores, em estágio probatório, observados os critérios que dispõe esta lei e o estatuto dos servidores públicos municipal;

X - Orientar e coordenar as chefias imediatas dos servidores em estágios probatório, quanto a avaliação de desempenho funcional;

XI - Proceder a avaliação individual de desempenho funcional de cada servidor do quadro de provimento efetivo, independentemente de estar em estágio probatório ou não; e

XII - Elaborar parecer conclusivo, recomendando sobre a habilitação ou inabilitação de servidor no estágio probatório.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 26 - A apuração dos critérios especificados no art. 22 desta Lei e a avaliação do estágio serão realizadas pela ou sob orientação e coordenação da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional.

§1º - Após a totalização pontuação geral em cada uma das avaliações, deve haver a homologação parcial do resultado do servidor cujo desempenho foi avaliado.

§2° - Após homologação, o servidor é cientificado do resultado da avaliação de seu desempenho, sendo que a apuração dos critérios e pontos de avaliações do estágio probatório e dos demais benefícios funcionais, estão sujeitas à revisão pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional de ofício da mesma ou provocada por pedido de reconsideração ou recurso do interessado.

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 27 – Fica disciplinado por esta lei, os fatores, métodos, conceitos e cálculos para a verificação dos critérios e avaliações de desempenho destinada a apurar a eficiência e a adequação do servidor do Poder Legislativo em estágio probatório.

§1º - A efetividade da apuração dos critérios e da avaliação do estágio probatório deve ser levado ao conhecimento prévio pelos servidores em estágio probatório, dos fatores e dada ciência do resultado de cada avaliação.

§2° - Contra o servidor em estágio probatório que obtiver em duas avaliações de desempenho, conceito insuficiente, entendido este como a obtenção de pontuação geral inferior a 40% (quarenta por cento) do limite fixado no art. 23 desta Lei, é aberto processo administrativo para apurar a situação, podendo levar a exoneração.

§3º - Em qualquer avaliação, com exceção da primeira, o servidor que não obtiver pelo menos 40% (quarenta por cento) da pontuação geral do limite fixado do art. 23 desta Lei é considerado reprovado, independentemente de outras avaliações, e deverá ser aberto processo administrativo para apurar a situação, podendo levar a exoneração.

§4° - Concluída a quinta avaliação, o desempenho de servidor em estágio probatório é apreciado pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, que elabora parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação, antes do fim período de (03) três anos, para que haja tempo hábil para formalização e oportunidade de recursos cabíveis.

Art. 28 - O servidor em estágio probatório deve ter ciência da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, sendo-lhe concedido prazo improrrogável de quinze dias corridos, a contar da comunicação, para apresentação de recurso contra a decisão desfavorável.

§1º - O recurso contra a decisão que considerar o servidor inabilitado no estágio probatório deve ser dirigido ao Chefe do Poder Legislativo, que poderá solicitar a reconsideração de forma motivada pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, ou homologá-la, no prazo improrrogável de quinze dias corridos, a contar da data de protocolo do recurso.

§2º - O servidor tem o direito de ser informado a respeito do processo de avaliação, sobretudo do julgamento, respeitado o direito Constitucional ao contraditório e à ampla defesa, exercido através de petição de revisão ou de pedido de informação.

§3º - Cumprida todas as fases a respeito do processo de avaliação e julgamento, respeitado o direito Constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o resultado final será homologado por ato específico do Presidente da Câmara Municipal, seguindo as orientações do relatório conclusivo da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional.

Art. 29 - A confirmação no cargo é automática, caso o estagiário seja aprovado nas avaliações de desempenho funcional, observado o disposto do art. 27 desta Lei.

Art. 30 - O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado, mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal

Art. 31 - Se o servidor não for confirmado no estágio probatório e sendo estável em outro cargo ou função, será reconduzido ao mesmo.

TÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO, DESEMPENHO E PROGRESSÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO – I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 32 - Os atuais servidores efetivos regularmente nomeados até a data da publicação desta Lei, serão enquadrados se necessário, de acordo com o cargo atual ocupado e a nova situação, e ainda, em razão do nível de escolaridade que possuam, dentro dos equivalentes níveis classes e padrão de vencimento, atendido o disposto no Anexo VII.

Art. 33 - Os novos servidores de provimento efetivo regularmente nomeados a partir da vigência da presente lei serão enquadrados, como regra geral na primeira classe e padrão de vencimento de acordo com o cargo para qual foi aprovado em concurso público, conforme disposto no Anexo VII.

Art. 34 - O enquadramento constitui direito pessoal do servidor de provimento efetivo lotado no Quadro do Poder Legislativo Municipal que possua a habilitação necessária, respeitado o direito adquirido decorrente de investiduras anteriores.

§ 1º - O servidor será enquadrado no padrão de vencimento de sua classe, de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Poder Legislativo Municipal, concedendo-se uma promoção ou progressão para cada interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento ou classe, em que se encontre.

§ 2º - O enquadramento previsto no "caput" deste artigo fica condicionado ao requerimento do servidor interessado, com a comprovação da habilitação exigida e ao efetivo exercício em funções inerentes ao cargo.

§ 3º - O enquadramento dos servidores decorrerá de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, com base nas informações constituídas em processo individual, instruído pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional criada nos termos do artigo 24, desta Lei.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 35 - A Progressão Funcional será concedida aos servidores efetivos, que tenham ingressado no serviço público do Poder Legislativo Municipal, mediante concurso público, após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, nos padrões de vencimentos ascendentes contidas no seu cargo, da seguinte forma:

I - Progressão por aperfeiçoamento ou capacitação; e

II - Progressão por desempenho e merecimento.

Art. 36 - É assegurado o direito a todas as progressões funcionais referida na presente Lei, ao servidor efetivo do Poder Legislativo Municipal que:

I - Estiver no efetivo exercício do cargo há pelo menos 12 (doze) meses, após cumprido o estágio probatório;

II - Não tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;

III - Que não tiver sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; e

IV - Não somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano.

§ 1º - As avaliações para as progressões de que trata esta lei, serão efetuadas sempre no mês de julho de cada ano em que completar o interstício e vigorar no primeiro dia do ano seguinte.

§ 2º - As progressões funcionais de que trata esta Lei serão processadas mediante relatório conclusivo da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional e homologadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - As progressões funcionais de que tratam deste artigo, ocorrerão em interstício intercalados de 02 (dois) anos, após cumprido o estágio probatório.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO

Art. 37 - A avaliação para a progressão aperfeiçoamento ou capacitação dependerá de avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional, instituídas conforme dispõe 24 desta lei.

Art. 38 - A progressão por aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerá de forma alternada com a progressão por desempenho ou merecimento.

Art. 39 - O Servidor fará jus à progressão por aperfeiçoamento ou capacitação, mediante a apresentação de Certificados de participação em cursos, totalizando no mínimo de 60 (sessenta) horas-aula, cuja carga horária por curso não seja inferior a 10 (dez) horas - aula.

§ 1º - Para a primeira progressão, de acordo com esta Lei, poderão ser utilizados os cursos frequentados por servidores já ocupante do atual quadro do Poder Legislativo Municipal na área de atuação ou formação profissional, a partir da vigência desta Lei, e será procedida avaliação sempre no mês de julho de cada ano para os servidores aptos a progressão e entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte.

§ 2º - A carga horária excedente de um determinado curso não poderá ser utilizada para novas progressões.

§ 3º - Somente serão computados e válidos os cursos de interesse do Poder Legislativo Municipal observada a área de atuação do servidor, de acordo com a descrição funcional dos cargos efetivos.

§ 4º - A progressão por aperfeiçoamento se dará para os servidores que somarem a pontuação através da comprovação de participação em atividades de educação mediante apresentação de certificados.

§5º - A progressão de que trata este artigo será de forma vertical, iniciando-se no primeiro padrão de vencimento imediatamente superior da Classe e Nível, conforme as tabelas dos anexos IV, V e VII desta Lei.

§ 6º - A progressão funcional, por aperfeiçoamento ou capacitação fica condicionado a requerimento do servidor interessado, com a comprovação da habilitação por meio de certificados exigida e ao efetivo exercício em funções inerentes ao cargo.

§ 7º - A primeira progressão funcional, por aperfeiçoamento ou capacitação poderá ser requerida a qualquer tempo, após cumprido o estágio probatório, atendidos os requisitos de titulação inerentes ao cargo que ocupa, sendo que as demais serão requisitadas somente após interstício de 02 (dois) anos após a primeira progressão.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E MERECIMENTO

Art. 40 - A progressão por desempenho e merecimento, dependerá de avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional, instituídas conforme dispõe 24 desta lei.

§ 1º - Após o enquadramento, a progressão por desempenho e merecimento, ocorrerá a cada dois (02) anos, sendo que cada avaliação, sempre no mês de julho do ano que completar o interstício de 02 (dois), para os servidores aptos a progressão e entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte.

§ 2º - A progressão de que trata este artigo será de forma horizontal, de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior;

§ 3º - A progressão funcional, por desempenho e merecimento fica condicionado a requerimento do servidor interessado, com a comprovação de tempo hábil, efetivo exercício no padrão de vencimento inerentes ao cargo.

TÍTULO V

DA VALORIZAÇÃO E POLÍTICA SALARIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 41 - O Poder Legislativo Municipal promoverá a valorização do servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Apuí e do Plano Cargos, Carreira e Salários:

I - Vencimento profissional;

II - Aperfeiçoamento e qualificação; e

III - Progressão funcional.

Parágrafo Único - O afastamento do serviço para fins de qualificação e aperfeiçoamento será concedido quando não for possível a compatibilidade de horários.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA SALARIAL DO SERVIDOR

Art. 42 - O Poder Legislativo Municipal promoverá a política salarial do servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Apuí e neste Plano Cargos, Carreira e Salários:

I - Vencimento básico do cargo, previstos nos Anexos II e VII, acrescido para os cargos de provimento efetivo e comissionado, assegurando-lhe as vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, estabelecidos desta Lei;

II - A fixação do padrão de vencimento, correspondentes a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais; e

III - Os requisitos mínimos para investidura.

Art. 43 - Fica fixada em março de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF).

Parágrafo Único - A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo, observará as seguintes condições:

I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - O Índice Nacional Preço ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, corresponde ao período de correção;

III - Previsão do montante receita e dotação orçamentárias, para custeio das respectivas despesas correspondentes consignadas na lei orçamentária anual; e

IV - Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Poder Legislativo Municipal, sem afetar os limites para despesa com pessoal, estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias – LDO, Lei de Responsabilidade - LRF e no art. 169 da Constituição Federal.

TÍTULO VI

DAS CEDÊNCIAS

Art. 44 - A cedência é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à disposição de outros órgãos dos entes públicos federados, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo na Administração do Poder Legislativo Municipal, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º - É facultada a cedência de servidores do Poder Legislativo entre funções do mesmo Grupo Operacional, mediante ato do Presidente da Câmara, devidamente justificado.

§ 2º - A cedência a que se refere o "caput" deste artigo, somente será concedida sem ônus para o Poder Legislativo Municipal.

§ 3º - É vedado o desvio de função, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º - É vedada a cedência de servidor que não tenha completado o estágio probatório e que possua nos 02 (dois) últimos anos, mais de 05 (cinco) faltas não justificadas.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 45 - O Presidente do Poder Legislativo Municipal expedirá os documentos jurídicos necessários à plena execução das disposições da presente Lei.

Art. 46 - As atribuições funcionais de cada cargo estão descritas nos Anexos VIII e IX.

Art. 47 - Fica mantido o Regime Jurídico dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei Municipal Nº 003, de 20 de junho de 1997, “Estatuto do Servidor Público Municipal de Apuí”.

Art. 48 - Revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 006/1997 e suas posteriores alterações, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 23 DE MAIO DE 2022.

___________________________

MARCOS ANTONIO LISE

Prefeito de Apuí-AM

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS POR GRUPOS OCUPACIONAIS DE PROVIMENTO DE EFETIVO.

ORDEM

GRUPOS

ATIVIDADES FUNCIONAIS

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO EM SERVIÇOS GERAIS

Copeiro

Auxiliar de Serviços Gerais

Ajudante Geral

Vigia

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO LEGISLATIVO

Auxiliar Legislativo

Assistente Legislativo

Assistente Taquigráfico

Técnico Legislativo

III

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

Auxiliar Administrativo

Assistente Administrativo

Técnico Administrativo

Almoxarife

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO SEMI-PROFISSIONAL

Técnico em Tecnologia da Informação

Técnico de Contabilidade

Analista Técnico em Controle Interno

Motorista Categoria AB

Motorista Categoria D

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO PROFISSIONAL

Contador

Procurador Jurídico.

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS, NOMENCLATURA, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTO PARA O PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA

ANEXO II -A

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS, NOMENCLATURA, QUANTIDADE DE VAGAS PARA O PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA

ORDEM

GRUPOS

ATIVIDADES FUNCIONAIS

CARGOS COMISSIONADOS

VAGAS

SIMBOLOGIA

Grupo Ocupacional de Cargos Comissionados de Assistência Direta, denominados por Simbologia.

Secretário Geral

Coordenador de Controle Interno

Assessor Jurídico da Presidência

Secretário Administrativo

Secretário Financeiro

Secretário Legislativo

Chefe de Gabinete da Presidência

Assessor de Comunicação e mídia

Assessor de Cerimonial

Assessor Parlamentar

Assessor da Presidência

Assessor da Vice Presidência

Assessor da 1ª Secretaria

Assessor da 2ª Secretaria

Chefe de Gabinete dos Vereadores

CC-I

CC-II

CC-III

CC-IV

CC-V

ANEXO II -B

QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO PARA O PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA

Nº DE

ORDEM

CARGOS COMISSIONADOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

Secretário Geral

Coordenador de Controle Interno

Assessor Jurídico da Presidência

Secretário Administrativo

Secretário Financeiro

Secretário Legislativo

Chefe de Gabinete da Presidência

Assessor de Comunicação e mídia

Assessor de Cerimonial

Assessor Parlamentar

Assessor da Presidência

Assessor da Vice Presidência

Assessor da 1ª Secretaria

Assessor da 2ª Secretaria

Chefe de Gabinete dos Vereadores

CC-I

CC-II

CC-III

CC-IV

CC-V

R$ 5.000,00

R$ 4.760,48

R$ 2.827,95

R$ 1.885,28

R$ 1.634,72

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SIMBOLOGIA

ANEXO III - A

QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOGIA DE DIREÇÃO E CHEFIA E VALOR

FUNÇÕES GRATIFICADAS	SÍMBOLO	Nº DE FUNÇÕES	VALOR DE FUNÇÕES
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa	FG-I	01	754,12
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas - RH	FG-I	01	754,12
Chefe da Divisão de Gestão de Patrimônio e Transportes	FG-I	01	754,12
Chefe da Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação	FG-II	01	565,58
Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria	FG-II	01	565,58
Chefe da Divisão de Gestão de Transparência e Acesso à Informação	FG-II	01	565,58
Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas	FG-II	01	565,58
Chefe da Divisão de Gestão de Compras e Almoxarifado	FG-II	01	565,58
Chefe da Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo de Documentos	FG-III	01	377,05
Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar	FG-III	01	377,05
Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim	FG-III	01	377,05

ANEXO III - B

QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS ORDENADAS POR SIMBOLOGIA PARA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO E VALOR

FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS	SÍMBOLO	Nº DE FUNÇÕES	VALOR DE FUNÇÕES
Presidente da CPL ou Comissão de Contratação	FGE -I	01	754,12
Membros da CPL ou Comissão de Contratação	FGE -II	02	565,58
Pregoeiro da CPL ou Comissão de Contratação	FGE -I	01	754,12

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CLASSES E NÍVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DE CARGOS

QUANTIDADE DE VAGAS

CLASSE

NÍVEL

Copeiro

III

Auxiliar de Serviços Gerais

III

Ajudante Geral

III

Vigia

III

Almoxarife

III

Auxiliar Legislativo

III

Assistente Legislativo

III

Assistente Taquigráfico

III

Técnico Legislativo

III

Auxiliar Administrativo

III

Assistente Administrativo

III

Técnico Administrativo

III

Técnico em Tecnologia da Informação

III

Analista Técnico em Controle Interno

III

Técnico de Contabilidade

III

Motorista Categoria AB

III

Motorista Categoria D

III

Contador

III

Procurador Jurídico

III

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS E CLASSES PARA ORIENTAÇÃO DO PLANO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL CORRESPONDENTES OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	CLASSES
01	Copeiro, Motorista Cat. AB, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Classe I, Nível 01
02	Copeiro, Motorista Cat. AB, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Classe II, Nível 02
03	Copeiro, Motorista Cat. AB, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Classe III, Nível 03
04	Ajudante Geral, Auxiliar Legislativo, Motorista Cat. D, e Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Classe I, Nível 04
05	Ajudante Geral, Auxiliar Legislativo, Motorista Cat. D, e Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Classe II, Nível 05
06	Ajudante Geral, Auxiliar Legislativo, Motorista Cat. D, e Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Classe III, Nível 06
07	Assistente Legislativo, Assistente Administrativo e Assistente Taquigráfico, Classe I, Nível 07
08	Assistente Legislativo, Assistente Administrativo e Assistente Taquigráfico, Classe II, Nível 08
09	Assistente Legislativo, Assistente Administrativo e Assistente Taquigráfico, Classe III, Nível 09
10	Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico Legislativo, Técnico Administrativo, Técnico de Contabilidade e Analista Técnico em Controle Interno, Classe I, Nível 10
11	Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico Legislativo, Técnico Administrativo, Técnico de Contabilidade e Analista Técnico em Controle Interno, Classe II, Nível 11
12	Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico Legislativo, Técnico Administrativo, Técnico de Contabilidade e Analista Técnico em Controle Interno, Classe III, Nível 12
13	Contador e Procurador Jurídico, Classe I, Nivel 13
14	Contador e Procurador Jurídico, Classe II, Nível 14
15	Contador e Procurador Jurídico, Classe III, Nível 15

ANEXO VI

QUADRO DEMONSTRATIVO ORIENTATIVO PARA COMPOSIÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO DO PLANO, POR NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO

	PADRÕES VENCIMENTO
NÍVEIS	A	B	C
01	1.257,00	1.356,15	1.490,96
02	1.533,10	1.685,50	1.837,92
03	1.990,35	2.142,75	2.283,16
04	2.447,59	2.599,99	2.752,40
05	2.904,84	3.057,22	3.209,66
06	3.362,08	3.514,47	3.666,88
07	3.819,33	3.971,72	4.124,13
08	4.276,57	4.428,97	4.581,38
09	4.733,80	4.871,08	5.012,34
10	5.157,69	5.307,27	5.461,18
11	5.619,55	5.782,52	5.950,21
12	6.122,77	6.300,33	6.483,03
13	6.671,04	6.864,50	7.063,57
14	7.268,42	7.479,20	7.696,10
15	7.919,29	8.148,95	8.385,27

ANEXO VII

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTO

PLANO DE CARGO

PLANO DE CARREIRA

PLANO DE VENCIMENTO

CARGOS

QUANT

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO DE VENCIMENTO

Copeiro

III

01 a 03

1.257,00

1.533,10

1.990,35

1.356,15

1.685,50

2.142,75

1.490,96

1.837,92

2.283,16

Auxiliar de Serviços Gerais

III

01 a 03

1.257,00

1.533,10

1.990,35

1.356,15

1.685,50

2.142,75

1.490,96

1.837,92

2.283,16

Ajudante Geral

III

04 a 06

2.447,59

2.904,84

3.362,08

2.599,99

3.057,22

3.514,47

2.752,40

3.209,66

3.666,38

Vigia

III

01 a 03

1.257,00

1.533,10

1.990,35

1.356,15

1.685,50

2.142,75

1.490,96

1.837,92

2.283,16

Almoxarife

III

04 a 06

2.447,59

2.904,84

3.362,08

2.599,99

3.057,22

3.514,47

2.752,40

3.209,66

3.666,88

Auxiliar Legislativo

III

04 a 06

2.447,59

2.904,84

3.362,08

2.599,99

3.057,22

3.514,47

2.752,40

3.209,66

3.666,88

Assistente Legislativo

III

07 a 09

3.819,33

4.276,57

4.733,80

3.971,72

4.428,97

4.871,08

4.124,13

4.581,38

5.012,34

Técnico Legislativo

III

10 a 12

5.157,69

5.619,55

6.122,77

5.307,27

5.782,52

6.330,33

5.461,18

5.950,21

6.483,03

Auxiliar Administrativo

III

04 a 06

2.447,59

2.904,84

3.362,08

2.599,99

3.057,22

3.514,47

2.752,40

3.209,66

3.666,88

Assistente Administrativo

III

07 a 09

3.819,33

4.276,57

4.733,80

3.971,72

4.428,97

4.871,08

4.124,13

4.581,38

5.012,34

Técnico Administrativo

III

10 a 12

5.157,69

5.619,55

6.122,77

5.307.27

5.782,52

6.330,33

5.461,18

5.950,21

6.483,03

Assistente Taquigráfico

III

07 a 09

3.819,33

4.276,57

4.733,80

3.971,72

4.428,97

4.871,08

4.124,13

4.581,38

5.012,34

Técnico em Tecnologia da Informação - TI

III

10 a 12

5.157,69

5.619,55

6.122,77

5.307.27

5.782,52

6.330,33

5.461,18

5.950,21

6.483,03

Analista Técnico em Controle Interno

III

10 a 12

5.157,69

5.619,55

6.122,77

5.307,27

5.782,52

6.330,33

5.461,18

5.950,21

6.483,03

Técnico de Contabilidade

III

10 a 12

5.157,69

5.619,55

6.122,77

5.307,27

5.782,52

6.330,33

5.461,18

5.950,21

6.483,03

Motorista Categoria AB

III

01 a 03

1.257,00

1.533,10

1.990,35

1.356,15

1.685,50

2.142,75

1.490,96

1.837,92

2.283,16

Motorista Categoria D

III

04 a 06

2.447,59

2.904,84

3.362,08

2.599,99

3.057,22

3.514,47

2.752,40

3.209,66

3.666,88

Contador

III

13 a 15

6.671,04

7.268,42

7.919,29

6.864,50

7.479,20

8.148,95

7.063,57

7.696,10

8.385,27

Procurador Jurídico

III

13 a 15

6.671,04

7.268,42

7.919,29

6.864,50

7.479,20

8.148,95

7.063,57

7.696,10

8.385,27

ANEXO VIII

DEMONSTRATIVO DE SÍNTESES DOS CARGOS, ESCOLARIDADES, ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO

1 – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: EM SERVIÇOS GERAIS

1.1 - CARGO: COPEIRO

1.2 - CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

1.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de fazer e servir as refeições, lanches, água, cafezinho, chás e outros congêneres, utilizando bandejas e carrinhos. Receber ou recolher bandejas, louças, talheres, e outros utensílios após as refeições, providenciando a lavagem e guarda, bem como manter o local de trabalho limpos e asseado.

1.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Receber e servir água, chás e cafezinho, utilizando bandejas e carrinhos segundo as instruções recebidas;

- Receber ou recolher bandejas, garrafas térmicas e louças, após as reuniões, providenciando a lavagem e guarda, ou o envio ao setor competente;

- Manter a ordem e a limpeza do local de trabalho, seguindo normas e instruções;

- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

- Atender ao Presidente, diretores, chefes, vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais que visitarem o recinto da Câmara, de forma cortês; e

- Executar outras tarefas correlatas.

1.5 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Instruções: 4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental;

1.6 – REQUISITOS:

- Noções Básica de Língua Portuguesa e matemática;

- Certificado de curso correspondente conclusão 4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, e

- Conhecimento básicos em etiqueta.

1.7 – FORMA DE RECRUTAMENTO

- Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

1.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.

1 – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: EM SERVIÇOS GERAIS

1.1 - CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

1.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreender as funções que se destinam a executar serviços de portaria, limpeza e entrega em geral, assim como a realização de tarefas de escritório.

1.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara nos horários regulamentares;

- Ligar sistema de refrigeração e ventilações, luzes e demais aparelhos elétricos e desliga-los no final do expediente ou comunicar ao responsável pela repartição para que o faça;

- Hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais próprios, e em épocas determinadas e em dias de expediente;

- Providenciar matéria para publicação na imprensa, quando for o caso;

- Enviar informações para o site, quando for o caso;

- Transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente para órgãos ou entidades sempre que determinados;

- Entregar e receber correspondências e volumes nos correios e companhias de transporte;

- Manter limpos os móveis e arrumados nos locais de trabalho;

- Solicitar requisição de material de limpeza e outros materiais, quando necessário;

- Executar pequenos mandados pessoais;

- Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes aos locais que desejam acessar;

- Orientar, supervisionar e, quando necessário, executar os serviços de limpeza das dependências da Câmara Municipal;

- Auxiliar em serviços de almoxarifado, cuidando da arrumação, limpeza e conservação dos materiais sob sua guarda, ajudando o encarregado no controle de entrada e saída dos mesmos;

- Executar tarefas simples de escritório, como arquivar documentos nas pastas, colocar fichas em ordem, e outros trabalhos quando estes forem incumbidos, etc;

- Protocolar documento, selar correspondência e executar outras tarefas;

-Atender a diretores, chefes, vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais que visitarem o recinto da Câmara; e,

- Executar outras tarefas correlatas.

1.5 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Instruções: 4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental;

1.6 – OUTROS REQUISITOS:

- Noções Básicas de Língua Portuguesa e matemática;

- Certificado de curso correspondente conclusão 4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

- Conhecimento de nome e localização das unidades da Câmara e dos principais órgãos da Prefeitura e demais órgãos situados no município de Apuí;

- Conhecimento em informática em nível de usuário com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,

- Conhecimento do nome dos vereadores e das principais autoridades da Câmara e Prefeitura.

1.7 – FORMA DE RECRUTAMENTO

- Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

1.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.

1 – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: EM SERVIÇOS GERAIS

1.1 – CARGO: AJUDANTE GERAL

1.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

1.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de executar os serviços em diversas áreas da organização Administrativa da Câmara, exercendo tarefas de natureza operacional em oficinas, obras públicas, limpezas da área de domínio da Câmara, conservação e fazendo as manutenções básica dos bens próprios da Câmara e outras atividades.

1.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Auxiliar nos serviços de armazenamento de materiais em geral, equipamentos e outros acondicionados em prateleiras ou pátios dos almoxarifados ou recinto próprio da Câmara, para assegurar o estoque e preservação dos mesmos;

- Efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças, terrenos de propriedade da Câmara, outros logradouros inerentes, carpindo, limpando, varrendo, transportando entulhos, visando melhoras ao aspecto do recinto da Câmara;

- Auxiliar na entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos trabalhos;

- Auxiliar na preparação para manter a conservação dos trechos desgastados de calçadas e executa pequenos reparos em pinturas, carpintaria e alvenaria;

- Executar nas instalações e manutenções elétricas e hidráulica, requisitando da autoridade competente os materiais necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações;

- Executar pequenas tarefas de pedreiro, pintor, carpinteiro, encanador, técnicos de manutenção, utilizando de materiais e ferramentas adequadas para melhor desempenho de suas tarefas;

- Zelar pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;

- Executar tarefas de poda de árvores, corte de grama e jardinagem na área de recinto da Câmara; e,

- Executar outras correlatas determinadas pelo superior imediato.

1.5 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO

Instruções: 4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental;

1.6 – OUTROS REQUISITOS

- Noções Básicas de Língua Portuguesa e matemática;

- Conhecimento básicos de ajudante geral; e,

- Certificado de curso correspondente conclusão 4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

1.7 – FORMA DE RECRUTAMENTO

- Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

1.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.

1 – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: EM SERVIÇOS GERAIS

1.1 – CARGO: VIGIA

1.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

1.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreender as funções que têm como atribuições executar os serviços de proteção e segurança do Patrimônio da Câmara Municipal de Apuí

1.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Manter vigilância sobre o edifício-sede da Câmara;

- Zelar pela segurança dos materiais, máquinas e veículos postos sob sua guarda;

- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas áreas ou edifício da Câmara sob sua vigilância;

- Fiscalizar a entrada e saída de volumes, cargas e veículos;

- Vigiar materiais destinados a obras e colocados em logradouros de propriedade da Câmara Municipal;

- Percorrer, durante o período de vigilância, as diversas dependências do lugar sob sua guarda para garantir a seguras dos bens em geral;

- Verificar os sistemas de alarme contra roubos, incêndios e sistema de vigilância eletrônica quando for o caso;

- Fazer contato imediato com a Polícia ou Corpo de Bombeiro, em caso de roubo ou incêndio;

- Comunicar a autoridade superior qualquer irregularidade detectada durante o seu turno de serviço; e

- Executar outras tarefas similares.

1.5 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Instruções: 4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental;

1.6 – OUTROS REQUISITOS:

Noções Básicas de Língua Portuguesa e matemática; e

- Experiência: Mínimo de 01 (um) ano no exercício de atividades similares às descritas para o cargo de vigilante e com curso de especialização em vigilância; e

- Certificado de curso correspondente conclusão 4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

1.7 – RECRUTAMENTO

Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

1.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2 - GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO LEGISLATIVO

2.1 – CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO

2.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

2.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende funções legislativas básicas do cotidiano legislativo que se destinam a executar trabalhos rotineiros no âmbito do desenvolvimento dos serviços de Plenário e de assistência aos Vereadores e que, apresentem alguma complexidade e pequena margem de autonomia.

2.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Dar suporte em sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela câmara Municipal ou que a mesma estiver atuando;

- Acompanhar trâmites das proposituras;

- Providenciar matéria para publicação na imprensa;

- Enviar informações para o site;

- Operar equipamentos de sistemas e recursos informatizados na execução de suas atividades;

- Executar atividades de protocolo e informações;

-Exercer atividades auxiliares de receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e processos de tramitação no legislativo;

- Auxiliar na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias;

- Organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo;

- Registrar a tramitação de projetos de lei e demais papéis, dando o despacho final e a data do respectivo arquivamento;

- Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado pertinente ao setor legislativo;

- Realizar o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara e manter, em arquivo, jornais e publicações oficiais sobre o Município;

- Informar aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados e realizar empréstimos, mediante recibo e despachos favorável do Presidente da Câmara;

- Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichário;

- Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares;

- Organizar e manter de forma completa as coleções de revista e coletâneas de Leis do acervo documental da Câmara Municipal;

- Fornecer os materiais regularmente para o bom desempenho das funções dos vereadores;

- Elaborar e escriturar atas dos trabalhos dos vereadores provenientes de deliberações do Plenário e Comissões Permanentes, mantendo-os rigorosamente em dia; e

- Executar outras tarefas similares.

2.5 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Instruções: Ensino Fundamental completo.

2.6 – OUTROS REQUISITOS

- Noções Básicas de Língua Portuguesa e Matemática;

- Experiência: Mínimo de 01 (um) ano no exercício de atividades similares às descritas para o cargo de auxiliar;

- Noções de técnica legislativa;

- Bons conhecimentos de legislação e organização municipal;

- Certificado de conclusão de curso de ensino fundamental devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo MEC; e

- Conhecimento em informática em nível de usuário com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.).

2.7 – RECRUTAMENTO

Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

2.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2 – GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO LEGISLATIVO

2.1 – CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO

2.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

2.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende funções administrativas de suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal e no desenvolvimento das atividades básicas do cotidiano legislativo que se destinam a executar trabalhos rotineiros que, apresentem média complexidade e margem de autonomia, assim como serviços relacionados com a aplicação de leis, resoluções, regulamentos, normas em geral e com assuntos específicos da Secretária Legislativa, Plenário e Comissões permanentes, dentre outras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ou seguimento ao Processo Legislativo.

2.4– ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Auxiliar no desempenho e na execução de atividades legislativas dos vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras;

- Operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades;

- Providenciar matéria para publicação na imprensa;

- Enviar informações para o site;

- Atuar fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal;

- Efetuar o protocolo de todas as proposituras ou proposições, autuando a respectiva numeração, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo;

- Registrar e acompanhar os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos;

- Elaborar os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias;

- Promover a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara, bem como a reprodução de documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos sistemas administrativos e legislativos;

- Auxiliar no gerenciamento do acervo da Câmara Municipal;

- Fornecer suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos e ofícios, arquivando em meio físico e eletrônico, cópias dos pareceres e votos em separado, com anotação dos signatários;

- Providenciar pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal;

- Assessorar o Presidente e vereadores na interpretação da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara;

- Auxiliar a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário;

- Auxiliar a Secretaria Geral, quando necessário;

- Redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, de acordo com normas preestabelecidas;

- Redigir atos administrativos, seguindo modelos específicos;

- Estudar emitir pareceres sobre processos legislativos de média complexidade, dentro de orientação geral;

- Conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e capacitação crítica e analítica;

- Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo;

- Conferir redação de minutas de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os para assinatura, se for o caso;

- Colecionar leis, resoluções, decretos legislativos e outros atos normativos de interesse da Secretaria Legislativa, onde exerce suas funções, para facilitar a pesquisa de artigos;

- Verificar a necessidade de material para a Secretaria Legislativa e preencher ou solicitar o preenchimento da requisição de material; e

- Executar outras tarefas afins.

2.5 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Instrução: Ensino Médio completo.

2.6 – OUTROS REQUISITOS

- Bons conhecimentos de português e de redação oficial;

- Bons conhecimentos de matemática;

- Bons conhecimentos sobre técnicas de instrução de processo Administrativo e Legislativo;

- Bons conhecimentos de legislação e organização municipal;

- Experiência de 02 (dois) anos de efetivos exercício de auxiliar administrativo;

- Conhecimento em informática em nível de usuário com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,

- Certificado de conclusão de curso de nível médio devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

2.7 – RECRUTAMENTO

Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

2.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2 – GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO LEGISLATIVO

2.1 – CARGO: ASSISTENTE TAQUIGRÁFICO

2.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

2.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende funções técnicas específicas taquigráficas de transcrição em tempo dos relatórios, votos, debates e demais pronunciamentos orais nas sessões legislativas e de eventos da Câmara Municipal, contidos nos registros gravados ou taquigrafados durante todo Processo Legislativo.

2.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Apoiar os sistemas de controle do legislativo, controlando, inclusive, a presença de vereadores no plenário e a inscrição destes para pronunciamento nas sessões plenárias; sistema de registro do Legislativo, procedendo, traduzindo e transcrevendo os apanhamentos taquigráficos dos pronunciamentos ocorridos em sessões plenárias e nas comissões; organizando arquivos das transcrições de discursos, debates e pronunciamentos, facilitando o acesso a dados e informações;

- Auxiliar o sistema de gravação dos discursos, debates e pronunciamentos através de meio magnético, bem como realizar o serviço de guarda e manutenção do referido material;

- Colaborar com a equipe de analistas da unidade de trabalho, através da organização da estatística anual dos discursos para sinopse das atividades da Câmara Municipal;

- Prestar assistência em trabalhos no âmbito Legislativo, utilizando-se dos recursos disponíveis para atender à demanda das unidades da Câmara; em taquigrafia, utilizando-se dos recursos disponíveis, transcrevendo textos decifrados, responsabilizando-se pela redação e digitação dos mesmos;

- Prestar assistência na análise, revisão da ordem do dia, de acordo com as normas e procedimentos;

- Prestar suporte na redação das proposições diversas e demais expedientes relativos ao funcionamento do Legislativo, sob supervisão das equipes técnicas da área Legislativa, falantes, microfones, equipamentos de vídeo, retroprojetores, projetores, data show e televisores nos locais apropriados nas dependências da Câmara e nas sessões itinerantes;

- Operar o sistema de votação eletrônica ou correlato, através de microcomputador, adotando os procedimentos técnicos necessários ao seu perfeito funcionamento nas sessões plenárias, reuniões ou audiências e congêneres; operar microcomputadores e periféricos;

- Promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres;

- Relatar à chefia as operacionalizações, mantendo registros e arquivos de documentos;

- Reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas, audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado;

- Manter em perfeita ordem e funcionamento os equipamentos que integram o sistema de som e vídeo da Câmara;

- Gravar e desgravar materiais audiovisuais a pedidos dos Vereadores; cadastrar, na edição, as notas taquigráficas que serão transcritas, dando-lhes titulação;

- Zelar pela qualidade das gravações realizadas nas sessões plenárias e nas sessões das comissões, comunicando as falhas identificadas;

- Transcrever, compor e revisar o apanhamento taquigráfico; agrupar, ordenar, compor e revisar as traduções das notas taquigráficas;

- Liberar com autorização do Presidente da Câmara, as traduções taquigráficas para os Gabinetes dos Vereadores;

- Atender eventual convocação do Presidente da Câmara Municipal para prestação de serviços de taquigrafia; fornecer cópias de notas taquigráficas aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades Câmara Municipal;

- Acompanhar e analisar a legislação e as inovações relacionadas à área de taquigrafia;

- Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e procedimentos relativos a taquigrafia;

- Redigir atas das sessões plenárias, comissões permanentes, temporárias e especiais em tempo real;

- Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;

- Assessorar o Presidente e vereadores na interpretação da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara;

- Auxiliar a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário;

- Auxiliar a Secretaria Geral, quando necessário; e,

- Executar outras tarefas afins.

2.5 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Instrução: Ensino Médio completo.

2.6 – OUTROS REQUISITOS

- Bons conhecimentos de português e de redação oficial;

- Bons conhecimentos de matemática;

- Bons conhecimentos sobre técnicas de instrução de processo Administrativo e Legislativo;

- Bons conhecimentos de legislação e organização municipal;

- Experiência de 01 (um) ano de efetivo exercício de assistente administrativo;

- Conhecimento em informática em nível de usuário com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.);

- Certificado de conclusão de curso de nível médio devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, ou, como curso profissionalizante na área de atuação; e,

- Certificado de curso relativo à formação em relações humanas.

2.7 – RECRUTAMENTO

Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

2.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2 - GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO LEGISLATIVO

2.1 - CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

2.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

2.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções técnicas legislativas e administrativas de elevado grau de conhecimento que se destinam a executar trabalhos nas áreas de administração, finanças e logística que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia na execução de prestação de suporte administrativo e técnico nos serviços, e que envolvam, elaboração, coordenação, aplicação e supervisão.

2.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Elaborar programas, dar parecer e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração da Câmara;

- Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

- Examinar com a exatidão os documentos, conferindo, e efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e quando autorizado pela chefia, adotar providencias de interesse da Câmara;

- Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

- Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

- Conferir e coletar de assinaturas nos documentos produzidos pelas comissões;

- Participar, opinando quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;

- Realizar operações de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;

- Elaborar proposições dos Vereadores;

-Elaborar e expedir ofícios do Presidente e dos Vereadores;

- Transcrever as atas das sessões, quando determinados;

- Atualizar banco de dados de proposições e legislação;

- Elaborar a pauta das sessões e coordenar os papéis para leitura e/ou deliberação em sessões;

- Acompanhar e assessorar as sessões;

- Efetuar o carimbo dos despachos nos papéis da sessão;

- Elaborar e expedir autógrafos, bem como conferir as leis promulgadas;

- Acompanhar a tramitação dos projetos, bem como os prazos para sua deliberação, veto e promulgação;

- Protocolar e processar projetos e demais atos normativos;

- Providencia matéria para publicação na imprensa;

- Providenciar a abertura e encerramento de livros, bem como efetuar a conferência de suas folhas, com vistas a sua encadernação;

- Elaborar certidões e declarações;

- Manter atualizado o cadastro dos Vereadores e suas participações nas atividades legislativas;

-Transcrever termos nos livros próprios (posse, licenças, declaração de bens);

- Providenciar demonstrativo das atividades do Presidente, para acompanhar o seu relatório de final de exercício; e

- Providenciar matéria para publicação na imprensa;

- Enviar informações para o site;

- Prestar assistência profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas legislativas, executando levantamentos de dados, tabulando e desenvolvendo estudos acerca de esclarecimentos aos vereadores;

- Redigir ou verificar a redação de minutas de documentos legais, relatórios e pareceres que exijam pesquisas especificas;

- Redigir e rever a redação ou aprovar a minutas de correspondências que tratem de assuntos de maior responsabilidade;

- Estudar processos de maior complexidade, referentes a assuntos de caráter geral ou específico;

- Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração de desempenho da unidade da administração;

- Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviços e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;

- Coordenar a preparação de publicação e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem a incineração, de acordo com as regras que regem a matéria;

- Selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação, informação e documentação;

- Coordenar levantamento de dados e auxiliar na elaboração orçamentária;

- Orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;

- Participar quando designado pelo Presidente da Câmara, em comissões administrativas ou de licitação;

- Elaborar minutas de editais para os processos de compras e serviços de interesse da Câmara Municipal;

- Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição;

- Confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos;

- Secretariar reuniões e outros eventos: Redigir documentos utilizando redação oficial;

- Utilizar e dar suporte nos recursos de informática, para aprimorar os trabalhos da Câmara, solicitando apoio do serviço de tecnologia da informação, quando for o caso; e

- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

2.5 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo, acrescido de Curso Técnico em Administração ou Ciências Jurídicas e/ou Especialização em Gestão Pública.

2.6 – OUTROS REQUISITOS

- Bons conhecimentos de português e de redação oficial;

- Bons conhecimentos de matemática;

- Bons conhecimentos sobre técnicas de instrução de processo Administrativo e Legislativo;

- Bons conhecimentos de legislação e organização municipal;

- Experiência de 01 (um) ano de efetivo exercício de agente ou Assistente Administrativo;

- Conhecimento em informática em nível de usuário com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e,

- Certificado de conclusão de curso devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, em no mínimo: Médio Profissionalizante ou Médio Completo, acrescido de Curso Técnico em Administração ou Ciências Jurídicas e/ou Especialização em Gestão Pública.

2.7 – RECRUTAMENTO

Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

2.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3 - GRUPO OCUPACIONAL DE: APOIO ADMINISTRATIVO

3.1 – CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

3.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

3.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções administrativas que tem como atribuição o desempenho, sob supervisão direta, de tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo.

3.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Elaborar e digitar textos de média complexidade, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos, conforme determinação superior;

- Preencher fichas e formulários diversos, escrevendo ou digitando os dados necessários, para atender às rotinas administrativas;

- Providenciar matéria para publicação na imprensa;

- Enviar informações para o site;

- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

- Prestar informações ao público, por meio de serviços de alto-falantes;

- Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações;

- Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares;

- Auxiliar na execução de sistemas de gerenciamento de recursos humanos e folha de pagamentos;

- Receber, conferir e registrar, em livro próprio, o expediente relativo à unidade em que serve;

- Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;

- Atuar auxiliando nos processos de adequação de servidores, avaliações dos desempenhos funcionais;

- Preencher e arquivar fichas de registro de processos;

- Encaminhar despachos e informações em processos que devam ser submetidos à consideração superior;

- Controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade em que serve;

- Manter e atualizar cadastros e fichários de fornecedores, servidores e demais cadastros necessários, procedendo às alterações necessárias, bem como efetuando depurações periódicas;

- Registrar, sob supervisão do Chefe imediato, os processos, petições e documentos destinados a arquivamento;

- Arquivar processos, petições e documentos diversos, segundo normas preestabelecidas;

- Colecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros documentos de interesse da unidade;

- Anotar, na ficha do servidor, as ocorrências funcionais, a fim de manter atualizado o cadastro de pessoal;

- Registrar a frequência do pessoal, fazer anotações nas fichas de ponto e preparar relação mensal de faltas, encaminhando informações à chefia;

- Fazer inscrições para cursos e concursos, seguindo instruções impressas, conferindo a documentação recebida e transmitindo instruções;

- Elaborar relações de convocados para assistir a cursos de treinamento ou para submeter-se a provas de concursos;

- Montar e distribuir o material necessário aos cursos de treinamento providos pela Câmara;

- Efetuar cálculos empregando ou não máquinas de calcular;

- Executar trabalhos auxiliares relativos ao controle interno de tributos municipais;

- Operar e manter em perfeito funcionamento máquinas reprográficas, autenticadoras, computadores;

- Supervisionar a limpeza e conservação das dependências da unidade em que exerce suas atribuições;

- Zela pelo equipamento sob a guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade de consertos e reparos;

- Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado pertinente ao setor administrativo; e

- Executar outras tarefas afins.

3.5 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Instruções: Ensino Fundamental completo.

3.6 – OUTROS REQUISITOS

- Noções Básicas de Língua Portuguesa e Matemática; e

Experiência: Mínimo de 01 (um) ano no exercício de atividades similares às descritas para o cargo de auxiliar;

- Conhecimento em informática em nível de usuário com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.); e

- Certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo, devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

3.7 – RECRUTAMENTO

Interno: Promoção para a classe de Assistente Administrativo, mediante avaliação e Parecer da Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Funcional.

Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

3.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

3 – GRUPO COCUPACIONAL: DE APOIO ADMINISTRATIVO

3.1 – CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

3.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

3.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções administrativas que se destinam a executar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia na execução dos serviços, e que envolvam, elaboração, coordenação e supervisão.

3.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Elaborar programas, dar parecer e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração da Câmara;

- Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

- Providenciar matéria para publicação na imprensa;

- Enviar informações para o site;

- Examinar com exatidão os documentos, conferindo e efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e quando autorizado pela chefia, adotar providencias de interesse da Câmara;

- Prestar assistência profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamentos de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;

- Redigir ou verificar a redação de minutas de documentos legais, relatórios e pareceres que exijam pesquisas especificas;

- Redigir e rever a redação ou aprovar as minutas de correspondências que tratem de assuntos de maior responsabilidade;

- Estudar processos de maior complexidade, referentes a assuntos de caráter geral ou especifico;

- Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração de desempenho da unidade da administração;

- Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviços e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;

- Selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação, informação e documentação;

- Colaborar em estudo para padronização do material utilizado pela Câmara, bem como para a elaboração de catálogo de materiais;

- Participar quando designado pelo Presidente da Câmara, em comissões administrativas ou de licitação;

- Elaborar minutas de editais para os processos de compras e serviços de interesse da Câmara Municipal;

- Coordenar levantamento de dados e auxiliar na elaboração orçamentária;

- Orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;

- Executar outras tarefas afins.

3.5 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:

Instrução: Ensino Médio completo.

3.6 – OUTROS REQUISITOS

- Bons conhecimentos de português e de redação oficial;

- Bons conhecimentos de matemática;

- Bons conhecimentos sobre técnicas de instrução de processo Administrativo e Legislativo;

- Bons conhecimentos de legislação e organização municipal;

- Certificado de conclusão de curso de ensino médio completo, devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC.

- Experiência de 02 (dois) anos de efetivos exercício de auxiliar administrativo; e

- Conhecimento em informática em nível de usuário com conhecimento nos aplicativos Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint, etc.).

3.7– RECRUTAMENTO

Externo: Mediante aprovação em Concurso Público.

3.8 – PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão: Para Padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3 – GRUPO OCUPACIONAL: DE APOIO ADMINISTRATIVO

3.1 – CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

3.2 – CARGA HORÁRIA: 30 h ou 40h

3.3 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções técnicas administrativas de elevado grau de conhecimento que se destinam a executar trabalhos nas áreas de administração, finanças e logística que apresentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia na execução de prestação de suporte administrativo e técnico nos serviços, e que envolvam, elaboração, coordenação, aplicação e supervisão.

3.4 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

- Elaborar programas, dar parecer e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração da Câmara;

- Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

- Examinar com exatidão os documentos, conferindo, e efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e quando autorizado pela chefia, adotar providencias de interesse da Câmara;